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Até quinta-feira (19), o Ministério da Fazenda do Brasil recebeu um total de R$ 1,65 bilhão em pagamentos das casas de apostas que buscam se regularizar no país. Esse montante faz parte da exigência para que as empresas paguem uma outorga de R$ 30 milhões, uma das condições para atuar legalmente no Brasil. Com o prazo para regularização se encerrando em 31 de dezembro, 55 das 80 empresas que iniciaram o processo já realizaram o pagamento.
Entre as empresas que já efetuaram o pagamento estão as responsáveis pelos sites de apostas EstrelaBet e Betano, que confirmaram a regularização de suas operações. A medida visa ampliar a arrecadação de impostos e proporcionar maior controle sobre o setor de apostas, que tem se expandido no país.
A regularização das empresas de apostas online é uma das principais prioridades do governo federal, e já está gerando resultados significativos. Desde a publicação da Portaria de nº 17 de setembro de 2024, do secretário de Prêmios e Apostas do Brasil, Regis Dudena, que proíbe a operação de sites de apostas sem a devida autorização, a fiscalização tem se intensificado. A nova medida entrou em vigor em 1º de outubro e visa garantir um maior controle sobre as apostas realizadas no país.
Além disso, novas regras começam a ser implementadas para facilitar a identificação das plataformas legais. A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas autorizadas deverão utilizar o sufixo “.bet.br” em seus sites, medida que facilitará a distinção entre plataformas legais e ilegais. As empresas poderão registrar até três domínios distintos com o sufixo, permitindo a operação de marcas diferentes dentro do Brasil.
O Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), criado pelo Ministério da Fazenda, continua aberto para novos pedidos de regularização, e as empresas não autorizadas a operar já estão sendo bloqueadas. Atualmente, a lista mais recente inclui 100 casas de apostas com autorização para atuar nacionalmente, além de outras 26 com permissão estadual.
