Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
Telegram: [link do Telegram] WhatsApp: [link do WhatsApp]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manifestou-se contrário a qualquer reforma administrativa que afete a autonomia do Poder Judiciário. O posicionamento ocorre após a Câmara dos Deputados apresentar uma proposta que prevê o fim dos supersalários e a extinção da aposentadoria compulsória como punição para juízes por faltas graves.
“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, declarou Fachin durante o Congresso Brasileiro da Magistratura, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na sexta-feira (3), em Foz do Iguaçu (PR).
O presidente do STF ressaltou ainda preocupação com a discussão da reforma na administração pública, chegando a afirmar que observa o tema “para não dizer com sentimento de perturbação”.
A proposta em debate na Câmara estabelece o teto constitucional de R$ 46,4 mil (equivalente ao salário de um ministro do STF), limita a criação de verbas indenizatórias que aumentem salários e extingue os chamados “penduricalhos”. De acordo com o texto, qualquer benefício precisará de aprovação pelo Congresso Nacional.
Além disso, a reforma prevê alterações polêmicas: fim das férias de 60 dias e da aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometem faltas graves, além da possibilidade de demissão de magistrados e procuradores por meio de processo administrativo disciplinar conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Entre os magistrados, há críticas às medidas, uma vez que a Constituição garante vitaliciedade aos cargos e impede a demissão de juízes. Também existem questionamentos sobre a competência do Congresso para alterar punições aplicáveis à magistratura, tradicionalmente de iniciativa do próprio STF.
“Se se quiser pensar em governança, em gestão pública, em transformação digital, em profissionalização do serviço público e, portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que seja efetivamente merecedora desse nome haverá não só a nossa participação e o nosso aplauso”, afirmou Fachin. “Porém, posso dizer que, como presidente do Supremo Tribunal Federal, não vamos aquiescer com qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura no Brasil”, completou, sendo aplaudido pela plateia de juízes.
