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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, durante o julgamento retomado nesta sexta-feira (17) no plenário virtual da Corte. No entanto, a sessão foi interrompida pouco depois do início, após um pedido de destaque apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, que levou o caso de volta ao plenário físico.
Com isso, os ministros deverão votar novamente em uma sessão presencial. Os votos já registrados por magistrados aposentados — como Rosa Weber, relatora original da ação, e o próprio Barroso, que se aposenta neste sábado (18)** — continuarão válidos e passam a integrar o histórico do processo.
Em seu voto, Barroso acompanhou integralmente o entendimento de Rosa Weber, defendendo que o aborto até a 12ª semana deve ser tratado como questão de saúde pública, e não como tema de direito penal.
“Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas”, afirmou o ministro.
“A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa”, completou.
Barroso também ressaltou que a criminalização não reduz o número de abortos, apenas penaliza mulheres pobres, que não têm acesso a procedimentos seguros.
“As mulheres são seres livres e iguais, com direito à autonomia e autodeterminação sobre suas escolhas existenciais”, escreveu o ministro. “Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas.”
A ação em julgamento foi proposta pelo PSOL e questiona a constitucionalidade dos artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. Atualmente, a legislação brasileira só permite o procedimento em três situações:
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em casos de estupro;
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risco de morte para a gestante;
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ou quando o feto é anencéfalo (sem cérebro).
Com o pedido de destaque de Gilmar Mendes, o debate sobre o tema será retomado em data ainda a ser definida pelo STF, desta vez de forma presencial.
