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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) prestem esclarecimentos em até 10 dias sobre a recriação da polêmica “gratificação faroeste”. O despacho, assinado nesta quinta-feira (29), estabelece o dia 8 de fevereiro como prazo final para as respostas.
A medida ocorre após a Alerj derrubar o veto do governador ao projeto de lei que autoriza o pagamento de bônus a policiais civis envolvidos em confrontos resultantes em morte ou na apreensão de armas de grosso calibre, como fuzis. Moraes justificou o pedido de informações citando a “relevância da matéria” e seu “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
Aprovada originalmente em setembro de 2023, a lei estabelece bônus que variam de 10% a 150% do salário para agentes que “neutralizarem” criminosos ou apreenderem armamentos de alto poder destrutivo.
Inicialmente, o governador Cláudio Castro vetou a proposta, mas não por questões de direitos humanos ou letalidade policial, e sim por impacto financeiro. O estado do Rio de Janeiro enfrenta uma crise fiscal profunda, com uma dívida acumulada em cerca de R$ 225 bilhões. No entanto, na última sessão legislativa de 2025, os deputados estaduais formaram maioria para derrubar o veto, forçando a implementação da lei.
Apelidada por críticos de “gratificação faroeste”, a medida é alvo de preocupação por parte de entidades de direitos humanos e juristas, que temem um incentivo direto ao aumento da letalidade policial em operações em comunidades fluminenses.
Agora, o STF deve analisar se a lei fere princípios constitucionais ou decisões anteriores da própria Corte que buscam restringir a violência policial e o uso da força no estado.
