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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (24) que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpra prisão domiciliar humanitária por 90 dias. A medida foi concedida em razão do estado de saúde do ex-chefe do Executivo, que está internado desde o dia 13 de março com broncopneumonia bacteriana bilateral.Confira aqui a íntegra da decisão
A decisão atende parcialmente a um pedido da defesa, com aval da Procuradoria-Geral da República, e prevê uma reavaliação ao fim do período. Apesar da autorização, o despacho estabelece um conjunto rigoroso de medidas cautelares, com diversas restrições que limitam fortemente a comunicação, o contato social e a movimentação do ex-presidente.
Logo de início, o ministro determinou a mais ampla das restrições:
🔴 Proibição total de comunicação externa
Bolsonaro está proibido de utilizar qualquer meio de comunicação com o mundo exterior. Isso inclui:
- Uso de celular, telefone ou qualquer outro dispositivo;
- Contato direto com terceiros;
- Contato indireto por meio de aliados, familiares ou intermediários;
Na prática, isso impede o ex-presidente de conceder entrevistas, enviar mensagens, se manifestar publicamente ou participar de qualquer tipo de articulação política.
🔴 Proibição de uso de redes sociais
A decisão também veda completamente a atuação digital de Bolsonaro. Ele não poderá:
- Acessar redes sociais;
- Publicar conteúdos;
- Utilizar terceiros para postar mensagens em seu nome;
Essa restrição busca impedir manifestações públicas e influência política durante o período da prisão domiciliar.
🔴 Proibição de gravação de vídeos ou áudios
Outro ponto importante é a vedação expressa à produção de conteúdo:
- Bolsonaro não poderá gravar vídeos;
- Não poderá gravar áudios;
- Não poderá autorizar terceiros a fazer esse tipo de conteúdo por ele;
Com isso, qualquer tentativa de comunicação indireta com apoiadores ou imprensa fica bloqueada.
🔴 Proibição de manifestações e aglomerações no entorno
Moraes também determinou medidas para isolar o ambiente externo da residência:
- Proibição de acampamentos nas proximidades;
- Proibição de manifestações políticas;
- Proibição de qualquer aglomeração em um raio de 1 km;
A medida visa evitar mobilizações de apoiadores e garantir o cumprimento da prisão domiciliar sem interferências externas.
🔴 Proibição ampla de visitas
As visitas foram severamente restringidas:
- Suspensão de todas as visitas por 90 dias;
- Liberação apenas para casos específicos autorizados;
- Controle rigoroso de entrada;
Mesmo nas exceções, há regras rígidas de segurança e saúde.
🔴 Proibição de entrada com aparelhos eletrônicos
Para evitar qualquer tipo de comunicação indireta:
- Visitantes não poderão entrar com celulares;
- Qualquer dispositivo eletrônico será recolhido;
- Os aparelhos ficarão sob custódia dos agentes de segurança;
🔴 Proibição de descumprimento das regras sob pena de retorno à prisão
A decisão deixa claro que:
- Qualquer violação das medidas resultará na revogação da prisão domiciliar;
- Bolsonaro poderá retornar ao regime fechado;
- Ou ser transferido para um hospital penitenciário, se necessário;
Monitoramento rigoroso e vigilância constante
Além das proibições, Moraes determinou um sistema de fiscalização intensivo. Bolsonaro deverá usar tornozeleira eletrônica, com área de circulação limitada ao endereço residencial. Isso significa que ele não poderá sair de casa sem autorização judicial.
A Polícia Militar do Distrito Federal ficará responsável pela vigilância externa da residência, com monitoramento presencial contínuo, especialmente nas áreas consideradas mais vulneráveis do imóvel.
Também foram autorizadas vistorias em veículos que deixarem a residência. Os agentes poderão inspecionar porta-malas, identificar motoristas e passageiros e registrar todas as movimentações.
Relatórios periódicos deverão ser enviados à Justiça, e qualquer irregularidade deverá ser comunicada imediatamente.
Regras para saúde e acompanhamento médico
A decisão também estabelece cuidados rigorosos com a saúde do ex-presidente. Bolsonaro deverá ter acompanhamento médico 24 horas por dia, com profissionais qualificados.
Além disso, será obrigatória a apresentação de relatórios médicos semanais detalhando a evolução do quadro clínico. A medida busca garantir que a prisão domiciliar cumpra seu caráter humanitário.
O ministro destacou que o estado de saúde do ex-presidente exige atenção constante e pode sofrer alterações súbitas, justificando a concessão do benefício.
O que Bolsonaro pode fazer
Apesar das restrições, a decisão também define algumas permissões. Bolsonaro poderá:
- Permanecer em sua residência durante todo o período;
- Receber tratamento médico adequado;
- Realizar fisioterapia e acompanhamento clínico;
- Manter contato com familiares diretos dentro das regras;
Os filhos Flávio, Carlos e Jair Renan Bolsonaro poderão visitá-lo em dias e horários determinados, enquanto a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e outras familiares que residem no local terão livre acesso.
Além disso, o ex-presidente continuará contando com equipe de segurança, direito garantido por lei. A defesa deverá informar os nomes dos agentes à Justiça para cadastro e controle.
Reavaliação após 90 dias
A decisão prevê que, ao final dos 90 dias, o Supremo Tribunal Federal fará uma nova análise do caso. A manutenção da prisão domiciliar dependerá das condições de saúde de Bolsonaro e poderá incluir nova perícia médica.
