Fachin cita “soberania” e autoriza AGU a defender Moraes em ação nos EUA movida por empresa de Trump

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa institucional do Estado brasileiro em uma ação movida nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes. O processo foi aberto pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente americano Donald Trump.

Smart TV LG QNED 4K de 55″ com Processador A7 AI Gen8: cores vivas e upscaling inteligente – confira o preço

A autorização foi formalizada em resposta a uma consulta encaminhada pela AGU ao STF após uma nova movimentação no processo que tramita na Justiça Federal da Flórida. Em maio deste ano, o tribunal americano autorizou que Moraes seja citado por e-mail. Na avaliação de Fachin, a medida buscou contornar os mecanismos formais de cooperação jurídica internacional.

Na manifestação enviada à AGU, o ministro afirmou que as ações propostas nos Estados Unidos não dizem respeito apenas à figura individual de Moraes, mas atingem diretamente instituições brasileiras.

“O que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional” , escreveu o presidente do Supremo.

O que está por trás da ação

O caso tem origem em processos apresentados pela Rumble e pela Trump Media contra decisões proferidas por Moraes no exercício de suas funções como ministro do STF. Segundo Fachin, as determinações questionadas foram tomadas “no estrito exercício da função jurisdicional” e posteriormente referendadas pela Corte.

Kit 4 ferramentas em 1: furadeira, impacto, martelete e esmerilhadeira – 58% OFF; confira

Citação por e-mail e negativa do STJ

A AGU informou ao STF que, em 22 de maio, a Justiça americana autorizou a citação de Moraes por e-mail. Assim que receber a mensagem, começa a correr um prazo de 21 dias para o ministro apresentar defesa, sob pena de ser julgado à revelia (sem sua participação).

Antes disso, porém, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia negado, por unanimidade, o cumprimento de uma carta rogatória enviada pelos Estados Unidos para intimar Moraes.

Fachin criticou a tentativa de citação por e-mail após a negativa do STJ à carta rogatória. Segundo ele, a medida procurou contornar o procedimento considerado adequado para esse tipo de comunicação internacional, “ao arrepio das normas convencionais aplicáveis e dos parâmetros internacionais consolidados” .

O papel da AGU

No ofício encaminhado ao STF, a AGU disse que permanece à disposição para atuar na defesa institucional do Estado brasileiro. Entre as teses que poderão ser apresentadas estão:

• A imunidade de jurisdição do Brasil

• A proteção dos atos soberanos praticados pelo Poder Judiciário nacional

• Outros argumentos processuais previstos na lei