Moraes mantém Bolsonaro em prisão domiciliar, mas proíbe visitas por 30 dias; entenda as novas regras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar, apesar de concluir que ele descumpriu as regras do benefício ao divulgar, por meio do filho Flávio Bolsonaro (PL), uma carta com conteúdo político e eleitoral.

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A decisão acompanhou o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também viu violação das restrições impostas ao ex-presidente, mas considerou que o episódio não era suficiente para determinar o retorno ao regime fechado.

Como punição, Moraes suspendeu por 30 dias o direito de Bolsonaro receber visitas, com exceção de advogados, médicos e fisioterapeutas. O ministro também proibiu, até o fim das eleições gerais de 2026, visitas com finalidade político-eleitoral e vedou a divulgação de manifestos políticos ou eleitorais produzidos por Bolsonaro, inclusive por intermédio de terceiros, independentemente do meio utilizado.

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Segundo o ministro, a medida decorre do fato de o ex-presidente estar com os direitos políticos suspensos em razão da condenação criminal definitiva.

Rejeição à defesa

Na decisão, Moraes rejeita a alegação da defesa de que Bolsonaro desconhecia que a carta seria divulgada publicamente. Para o ministro, a versão é incompatível com o próprio conteúdo do documento, dirigido “aos brasileiros”, no qual o ex-presidente apresenta Flávio Bolsonaro como seu “porta-voz” e conclama apoiadores a se engajarem em sua pré-candidatura presidencial.

O relator lembra ainda que, desde julho de 2025, Bolsonaro já estava submetido à proibição de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, e que o STF havia esclarecido que também seria vedada a utilização de “material pré-fabricado” destinado à divulgação por terceiros. Segundo Moraes, tanto Bolsonaro quanto Flávio tinham pleno conhecimento da extensão da restrição e das consequências de seu descumprimento.

Proporcionalidade e privilégios

Apesar de reconhecer o descumprimento da medida cautelar, Moraes considerou que este foi o primeiro episódio desde o início da execução definitiva da pena e concluiu que sua gravidade não justifica a revogação da prisão domiciliar humanitária. Na avaliação do ministro, a suspensão temporária das visitas e a fixação de novas restrições são sanções proporcionais para prevenir novas tentativas de utilização da imagem de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.

A decisão também rebate a argumentação apresentada pela OAB e pela defesa de Flávio Bolsonaro de que a suspensão das visitas comprometeria o exercício da advocacia. Na decisão, Moraes afirma que a situação de Bolsonaro é “incomparavelmente mais benéfica” do que a das 705.872 pessoas privadas de liberdade em unidades prisionais do país.

Segundo o ministro, os benefícios concedidos ao ex-presidente em razão de sua condição de saúde “não podem acarretar odiosos privilégios contrários à legislação e autorizar flagrante desobediência às decisões judiciais, inclusive por seus advogados”.