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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça exigindo que o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) pague R$ 500 mil em indenização por danos morais, acusando-o de abuso de autoridade contra médicos que realizaram abortos legais em hospitais de São Paulo.
De acordo com o MPF, o Cremesp não conseguiu demonstrar justa causa para as diligências e a instauração de procedimentos ético-disciplinares, além de utilizar dados sensíveis das pacientes de maneira irregular. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, representada por Ana Letícia Absy, aponta que o Conselho violou o sigilo médico garantido pela Constituição, pelo Código de Ética Médica e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“Tudo isso gerou um dano moral indiscutível aos médicos sujeitos aos processos ético-profissionais indevidos, às pacientes que tiveram seus prontuários médicos devassados e a toda a coletividade de meninas e mulheres que precisam realizar o abortamento legal e ficam desamparadas do atendimento médico necessário,” afirmou Absy.
A ação judicial está relacionada aos procedimentos disciplinares que o Cremesp abriu contra médicos que realizaram abortos legais no Hospital Vila Nova Cachoeirinha em mulheres vítimas de estupro, com ameaças de cassação de seus registros.
Em abril, a colunista Mônica Bergamo, da “Folha de S.Paulo”, revelou que membros do Cremesp acusaram os profissionais de práticas como tortura e assassinato de fetos, ainda que embriões não tenham direitos constitucionais.
O MPF relatou que, em dezembro de 2023, o Cremesp realizou uma vistoria no hospital e requisitou prontuários de mulheres que haviam passado pelo procedimento nos dois meses anteriores. Em 3 de dezembro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações da prefeitura e do governo de São Paulo sobre o acesso aos prontuários e se os dados foram repassados ao Cremesp.
Desde dezembro de 2023, o serviço de aborto legal tem sido uma questão controversa para a Prefeitura de São Paulo, com a suspensão do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. Em fevereiro deste ano, a gestão de Ricardo Nunes (MDB) obteve uma liminar para manter a suspensão, e em março, a prefeitura passou a ser investigada pela Polícia Civil por acesso irregular a prontuários.
