Decisão judicial obriga Prefeitura de SP a restabelecer aborto legal no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha

A Justiça de São Paulo anulou a decisão que havia suspendido o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal de Vila Nova Cachoeirinha, localizado na Zona Norte da cidade. Com a decisão proferida nesta quarta-feira (5) pela juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, a prefeitura de São Paulo deverá restabelecer imediatamente o procedimento, embora ainda caiba recurso.

A suspensão do serviço, que ocorreu em dezembro de 2023, foi determinada pela gestão municipal com a justificativa de aumentar a capacidade para a realização de cirurgias no hospital. No entanto, a juíza Casoretti considerou que a interrupção do atendimento configurava uma violação aos direitos fundamentais das mulheres e um retrocesso social.

“[O Hospital Municipal Vila Nova Cachoeirinha] era uma referência na área e atendia mulheres em hipervulnerabilidade social, motivo pelo qual a interrupção do serviço configura ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social”, afirmou a juíza. Ela ressaltou ainda que o hospital, que prestava o serviço há mais de 30 anos, não impunha limites para a idade gestacional, atendendo a casos de vítimas de abuso sexual, o que torna a suspensão uma medida prejudicial ao princípio da dignidade e da saúde das mulheres.

A ação popular que resultou na decisão foi movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e o vereador Celso Giannazi (PSOL), que contestaram a decisão da Secretaria Municipal de Saúde. O Ministério Público e a Defensoria Pública também se manifestaram contra a suspensão do serviço.

Vale lembrar que em fevereiro do ano anterior, a prefeitura obteve uma liminar em segunda instância que havia suspenso três decisões judiciais que determinavam a retomada do atendimento de aborto legal no hospital.