STF obriga governo de SP a pagar salário de PM preso por morte de campeão de jiu-jítsu

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o governo de São Paulo volte a pagar os salários do tenente da Polícia Militar Henrique Otavio Oliveira Velozo, preso preventivamente há mais de dois anos pela morte do campeão mundial de jiu-jitsu Leandro Lo.

A decisão, proferida no último dia 17 de março, acolheu um recurso da defesa do policial contra determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia suspendido o pagamento dos vencimentos mensais de R$ 10,8 mil. Para o ministro, a interrupção do salário fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos de servidores públicos.

Henrique Velozo está detido no Presídio Romão Gomes, na Zona Norte da capital paulista, desde agosto de 2022, quando foi preso após se entregar à Corregedoria da Polícia Militar. Ele é acusado de atirar na cabeça de Leandro Lo durante uma festa no Clube Sírio, na Zona Sul de São Paulo. O crime ocorreu após uma discussão durante um show do grupo Pixote.

Na avaliação do ministro Mendonça, não há respaldo jurídico para a suspensão dos salários sem que haja uma condenação definitiva. Segundo ele, decisões do STF já consolidaram entendimento de que servidores públicos presos preventivamente devem continuar recebendo seus proventos até o trânsito em julgado da sentença.

“O fato de o servidor estar preso preventivamente não legitima a administração pública a cortar seus vencimentos. A legalidade de tal medida só pode ser analisada após condenação definitiva”, afirmou o ministro.

Apesar de o TJ-SP ter revisto sua própria decisão anteriormente, o caso chegou ao STF para análise. Com a nova determinação, o Estado de São Paulo deverá retomar o pagamento ao tenente enquanto ele permanecer sem condenação transitada em julgado.