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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) voltou a recomendar, nesta segunda-feira (2), que a Prefeitura da capital elabore a regulamentação do serviço de mototáxi em até 90 dias. Apesar da nova cobrança, o serviço permanece suspenso na cidade, conforme determina um decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes há dois anos.
Na justificativa para a suspensão da modalidade, Nunes alega que São Paulo não está preparada para absorver o impacto dos mototáxis no trânsito e na segurança viária. O prefeito também afirma que a medida visa proteger tanto os motociclistas quanto os passageiros.
A discussão, no entanto, tem gerado controvérsia jurídica e política. Empresas de transporte por aplicativo, como a 99, contestam o decreto municipal com base em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2019, a Corte decidiu que municípios não podem proibir serviços como mototáxis, por se tratar de uma atividade legal, de livre iniciativa e amparada pela Constituição.
“A empresa esclarece que suspendeu temporariamente o serviço na cidade enquanto aguarda decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto. E que recorrerá para que seja acatado o precedente do STF quanto ao impedimento de a prefeitura proibir o funcionamento de ‘motoapps’ na cidade”, afirmou a 99 em nota.
Enquanto isso, o tema segue em debate na Câmara Municipal, onde vereadores discutem possíveis formas de regulamentar a atuação dos mototáxis com foco na segurança dos usuários. Na última quinta-feira (29), uma audiência pública sobre o assunto foi marcada por tumulto. O presidente do Sindimoto-SP, Gilberto Almeida dos Santos, e o vereador Lucas Pavanato (PL) trocaram empurrões após um bate-boca acalorado no plenário sobre o funcionamento de aplicativos de transporte.
