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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma nova lei que transfere aos municípios a responsabilidade de autorizar ou não o serviço de transporte de passageiros por motocicleta oferecido por aplicativos como Uber e 99. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (24) e ocorre em meio a uma disputa judicial sobre o tema.
De acordo com o texto sancionado, caberá a cada cidade, de acordo com seu interesse local e suas particularidades, regulamentar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta. A proposta é de autoria dos deputados estaduais Fábio Faria de Sá (PODE), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB).
A Prefeitura de São Paulo, que vem tentando barrar o funcionamento desses serviços na capital, afirmou em nota que a lei “chancela o caminho tomado” pela gestão Ricardo Nunes (MDB) para proibir o uso de mototáxis na cidade. “Tem atuado fortemente para evitar que seja oferecido um modal de transporte que se prova perigoso diante de acidentes que resultaram nas mortes de passageiros”, diz o comunicado. A prefeitura defende que a nova lei permitirá salvar vidas ao garantir que cada município possa decidir sobre a permissão do serviço.
Em maio, a Justiça de São Paulo suspendeu novamente o transporte de passageiros por moto na capital paulista, em mais um capítulo da disputa entre o município e as empresas de tecnologia.
Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, classificou a nova lei como “inconstitucional” e “um grave retrocesso para a mobilidade, a geração de renda e a segurança jurídica em todo o estado”. A entidade argumenta que a legislação viola a Constituição Federal ao delegar aos municípios uma competência que seria exclusiva da União — legislar sobre trânsito e transporte.
“Ao delegar aos municípios a prerrogativa de autorizar — ou, na prática, proibir — o transporte por aplicativo com motos, a lei viola frontalmente a Constituição Federal, que garante a livre iniciativa”, declarou a Amobitec. Segundo a entidade, a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa ocorreu sem debate qualificado e desconsiderando discussões em curso na Câmara Municipal de São Paulo.
A associação informou que continuará dialogando com as autoridades e estuda medidas judiciais para contestar a nova legislação.
O serviço de moto por aplicativo começou a operar em algumas regiões de São Paulo em janeiro deste ano e tem enfrentado decisões judiciais tanto favoráveis quanto contrárias à sua continuidade.
