MP Pede Multa de R$ 24,8 Milhões à Prefeitura de SP por Negar Aborto Legal

O Ministério Público de São Paulo recomendou à Justiça que a Prefeitura de São Paulo seja condenada a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal a mulheres vítimas de estupro. A gestão municipal, por sua vez, afirmou que o valor é excessivo e alegou não ter tido direito à ampla defesa.

O questionamento judicial envolve o encerramento do serviço de aborto legal do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital, feito em dezembro de 2023 pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A unidade era referência para procedimentos de interrupção da gestação e atendia casos mais complexos.

A ação foi apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL. Os parlamentares alegam que, ao não retomar o serviço nem encaminhar pacientes para outras unidades, o município violou direitos à saúde, à dignidade e à integridade física e psíquica das vítimas.

Segundo o promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, que assina o parecer, o município descumpriu uma decisão judicial que determinava a reabertura do serviço ou o encaminhamento das pacientes para outras unidades públicas de saúde. A multa sugerida corresponde a 497 dias de descumprimento da ordem judicial.

“Restou comprovado nos autos principais que, diante da recusa de atendimento, as pacientes foram atendidas pelo Hospital São Paulo, conveniado à Unifesp, ou Hospital das Clínicas, que é estadual, ou tiveram que se deslocar para outros estados da federação para exercer seu direito ao serviço de aborto legal”, disse o promotor.

A manifestação do Ministério Público aponta que, pelo menos, oito vítimas de violência sexual tiveram o acesso ao procedimento negado na rede municipal durante o período de encerramento do serviço.

Ao se manifestar nos autos, a Prefeitura de São Paulo afirmou que a multa é excessiva e alegou cerceamento de defesa, já que a ação não incluiu os nomes completos nem CPF das pacientes, apenas as iniciais.

No Brasil, o aborto é permitido em casos de estupro, risco à vida da gestante e feto com anencefalia. Os autores da ação solicitam que, caso a multa seja aplicada, os recursos sejam destinados a fundos voltados a crianças vítimas de violência sexual e pesquisas sobre direitos reprodutivos.