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As empresas de transporte por aplicativo 99 e Uber anunciaram nesta quinta-feira (11) que não vão retomar o serviço de motos em São Paulo, como havia sido prometido dias antes da aprovação de novas regras municipais. A decisão foi tomada após a sanção da Lei 18.349 pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), publicada no Diário Oficial da cidade.
O dia 11 havia sido escolhido porque era um dia após o prazo dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que o serviço fosse regulado. No entanto, a legislação aprovada em dois turnos na Câmara Municipal estabeleceu uma série de exigências que deixaram as empresas insatisfeitas e inviabilizaram o retorno imediato do serviço.
Principais regras para motociclistas
Entre as obrigações para os condutores estão: idade mínima de 21 anos; proibição de circulação na área do minianel viário e em dias de chuva forte ou vendaval; restrição de acesso às vias de trânsito rápido, como as Marginais Pinheiros e Tietê e o corredor Norte-Sul; cadastro prévio na prefeitura; carteira de habilitação categoria “A” ou “B” com pelo menos dois anos; curso especializado de 30 horas pago pelas empresas; exame toxicológico trimestral; uso de capacete certificado para passageiros; placa vermelha de veículo comercial; e possibilidade de cassação do cadastro em caso de acidentes graves ou homicídio doloso de passageiros.
Além disso, os motociclistas deverão evitar faixas e corredores de ônibus e poderão se organizar em cooperativas, podendo criar aplicativos próprios para transporte.
Obrigações das empresas
As companhias também têm novas responsabilidades: manter cadastros atualizados dos mototaxistas, contratar seguro para passageiros, fornecer equipamentos de proteção individual, instalar pontos de descanso e estacionamento, manter dispositivo de limitação de velocidade e oferecer seguro funerário, além do já existente seguro de vida. O não cumprimento das regras pode resultar em multas diárias que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão, e os aplicativos estão proibidos de oferecer bônus para viagens.
As motos utilizadas no serviço devem ter no máximo oito anos de uso, registro na categoria aluguel, alças metálicas para apoio do passageiro, proteção para pernas e motor, além de dispositivo aparador de linha para evitar acidentes com pipas.
Reação das empresas e entidades do setor
Em reunião realizada na quarta-feira (10) na sede da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), as empresas decidiram não retomar o serviço para evitar possíveis multas milionárias por descumprimento da lei.
A Amobitec informou que recorrerá à Justiça para questionar a nova legislação, classificando-a como “irregular, inconstitucional e proibitiva”. A entidade afirma que a lei contraria decisões recentes do TJ-SP e do Supremo Tribunal Federal (STF), que já determinaram que prefeituras não podem bloquear o serviço de motoapp.
“A legislação não regulamenta o serviço de motoapp na cidade de São Paulo, mas impede o seu funcionamento ao reunir exigências impossíveis que extrapolam os limites legais”, afirmou a Amobitec em comunicado.
Segundo as empresas, o projeto aprovado “priva o direito de milhões de paulistanos à mobilidade e de milhares de motociclistas ao trabalho”, diferentemente de outros estados brasileiros onde o serviço opera regularmente. Elas defendem que possuem autorização legal para atuar em todo o território nacional, respaldadas por decisões judiciais, inclusive do STF.
Prefeito rebate críticas
Em resposta, o prefeito Ricardo Nunes criticou a decisão das empresas. “Queriam ganhar dinheiro independentemente dos riscos à vida das pessoas”, afirmou, reforçando que as regras têm como objetivo aumentar a segurança no transporte de passageiros por motocicletas.
