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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso da Prefeitura e determinou que a gestão Ricardo Nunes (MDB) retome imediatamente o serviço de aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital. O local, historicamente considerado referência para casos complexos, teve o serviço encerrado pela administração municipal em dezembro de 2023.
A decisão da 5ª Câmara de Direito Público foi contundente ao classificar a interrupção do atendimento como um ato de “violência misógina” e um “retrocesso na justiça reprodutiva”. Além da retomada, a prefeitura enfrenta uma condenação de R$ 24,8 milhões em multas pelo descumprimento de ordens judiciais anteriores.
“Ciclo de violência institucionalizada”
Em sua defesa, a Prefeitura de São Paulo alegou que o serviço não foi extinto, mas sim remanejado para outras unidades. No entanto, o relator do caso, desembargador Eduardo Prataviera, rebateu o argumento com base em relatórios médicos e notas técnicas da Defensoria Pública.
Segundo o magistrado, o que se observa na rede municipal é uma negativa absoluta do direito, submetendo mulheres e meninas vítimas de estupro a um novo ciclo de abusos.
“Em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei”, afirmou Prataviera no acórdão.
O desembargador destacou ainda que, ao negarem o atendimento sob justificativas de falta de equipe ou estrutura, os profissionais de saúde não estão realizando o encaminhamento necessário para outras unidades, deixando as vítimas desamparadas.
Multa milionária por descumprimento
A condenação financeira de R$ 24,8 milhões, imposta originalmente pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, refere-se a 497 dias de desobediência institucional. A magistrada fixou o valor de R$ 50 mil por dia de descumprimento, considerando a gravidade da omissão.
Para a juíza, a gestão Nunes demonstrou:
“Desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual.”
Contexto Político
A ação que resultou na decisão foi movida por parlamentares do PSOL — a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi. O serviço de aborto legal é garantido pelo Código Penal brasileiro em três situações específicas:
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Risco de vida à gestante;
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Gravidez resultante de estupro;
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Feto anencéfalo (conforme decisão do STF).
