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A Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos Donald Trump, e a plataforma de vídeos canadense Rumble, protocolaram nesta sexta-feira (6) novas informações e pedidos em uma ação que movem desde fevereiro na Justiça americana contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
As empresas acusam o magistrado brasileiro de impor ordens de censura com efeitos fora do território nacional, o que, segundo elas, causaria “dano irreparável” e violaria a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
“As ordens extraterritoriais do ministro Moraes infligem danos imediatos e irreparáveis à Rumble e à TMTG ao minar a legalidade americana do discurso político, um direito central sob os princípios dos EUA”, diz um trecho do processo.
A ação alega ainda que Moraes ignora as imunidades garantidas pela Seção 230 da legislação americana, que protege plataformas online de responsabilização pelo conteúdo postado por terceiros. Além da responsabilização civil do ministro, as empresas pedem o pagamento de indenizações por danos compensatórios.
A ofensiva judicial ocorre meses após Moraes determinar a suspensão da Rumble no Brasil, por descumprimento de decisões judiciais, incluindo a exigência de indicar um representante legal no país.
Em resposta, o Departamento de Justiça dos EUA encaminhou uma carta ao governo brasileiro, destacando que ordens judiciais brasileiras que imponham ações em território americano não têm validade legal sem o consentimento explícito dos Estados Unidos. O texto cita o direito internacional consuetudinário e reforça que um Estado não pode exercer jurisdição no território de outro sem autorização.
Diante da nova movimentação jurídica, a Advocacia-Geral da União (AGU) determinou que seu escritório nos Estados Unidos acompanhe o caso e avalie os próximos passos da defesa brasileira.
