PGR Se Manifesta Contra Vínculo Empregatício Entre Motoristas e Apps; STF Vota Caso Nesta Quarta

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta terça-feira (30) parecer no Supremo Tribunal Federal (STF) posicionando-se contra o reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos de transporte, tema conhecido como “uberização”. O caso está na pauta de julgamento desta quarta-feira (1º), sob a presidência do ministro Edson Fachin, e pode servir de parâmetro para milhares de processos semelhantes em todo o país.

No documento, a PGR defendeu que não há vínculo empregatício entre os motoristas e a Uber, pois a atividade se enquadra em um modelo moderno de prestação de serviços, amparado pelo princípio da livre iniciativa.

O processo começou com o pedido de uma motorista que buscava o reconhecimento do vínculo e o pagamento de verbas trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu ganho de causa à autora. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve parte da decisão, reconhecendo a chamada “subordinação algorítmica”, ou seja, o controle da atividade por meio do aplicativo.

Segundo a PGR, mesmo que a Uber organize o transporte, defina preços, receba pagamentos e repasse valores aos motoristas, a relação não se enquadra nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Os motoristas têm autonomia para se conectar ou não ao sistema e não apresentam os elementos típicos da subordinação tradicional”, afirma o parecer.

O documento também destacou que a uberização trouxe novas formas de renda, mas gerou desafios como jornadas longas, remuneração variável e ausência de proteção social. Na avaliação da PGR, cabe ao Congresso Nacional definir eventual regulação específica para o setor.