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A Câmara dos Deputados Por 258 votos a 136, aprovou nesta segunda-feira (21) o texto-base da medida provisória (MP) que permite a privatização da Eletrobras. Com a mudança, o governo passará a ter apenas 50% do controle da empresa. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Durante todo o dia, a oposição tentou obstruir a aprovação do texto, alegando que a MP irá elevar o valor da energia elétrica distribuída ao consumidor.
O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Casa, mas teve trechos alterados pelo Senado, e retornou à Câmara para nova votação. A MP precisava ser aprovada no máximo até esta terça (22) para não perder a validade.
Como a MP precisava ser votada até hoje para não perder validade, uma sessão extraordinária da Câmara foi convocada para esta segunda.
Essa forma de desestatização é a mesma proposta no PL 5877/19, que o governo enviou em 2019 mas não foi adiante. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.
Subsidiárias
Uma das emendas aprovadas prevê como condição para a desestatização da Eletrobras a aprovação, por assembleia-geral da empresa, de que suas subsidiárias não serão extintas, incorporadas ou fundidas por um mínimo de 10 anos. Isso abrange a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) em Pernambuco; a Furnas Centrais Elétricas no Rio de Janeiro; a Eletronorte no Distrito Federal e a Eletrosul em Santa Catarina.
Rio Tocantins
Outro trecho inclui o rio Tocantins ao lado do rio Madeira como beneficiários de recursos para garantir sua navegabilidade. O dinheiro virá de recursos que a Eletronorte deverá destinar a programas de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia.
Do total anual de R$ 295 milhões anuais, 20% deverão ser investidos na navegabilidade do Madeira e 10% na do Tocantins.
