Na noite desta terça-feira (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu ao Planalto a Medida Provisória (MP) assinada por Jair Bolsonaro (sem partido) que alterava o Marco Civil da Internet.
O Senado entendeu hoje que a MP 1.068/2021 desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição.
“Considerando que neste caracterizado cenário, a mera tramitação já constitui fator de abalo à função constitucional do Congresso Nacional. Foi encaminhada mensagem ao presidente da República que rejeita sumariamente e rejeita a MP 1068 de 2021 para dispor sobre o uso de redes sociais e declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional”, disse Pacheco, no plenário.
“A edição da Medida Provisória nº 1068, de 2021, normativo com eficácia imediata, ao promover alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos”, disse o presidente do Senado.
A MP, de 6 de setembro, muda o Marco Civil da Internet e dificulta a exclusão de conteúdos de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa ao alegar que a moderação e/ou limitação de alcance da divulgação dessas publicações implicam censura.
Na segunda-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) explicações sobre a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com alterações no Marco Civil da Internet.
Em sua argumentação, a AGU disse que as mudanças constituem “medidas necessárias, adequadas e proporcionais para resguardar a fruição e o exercício, pelos usuários de redes sociais, de direitos fundamentais como liberdade de expressão, ampla defesa, devido processo legal”.