quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

Bradesco é multado em R$ 5 milhões por envio de cartões sem solicitação

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Nesta sexta-feira (27), o Bradesco foi multado em R$ 5 milhões pela suposta prática de envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor –que o banco nega. A punição foi aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. As informações são do Poder 360.

“Adotando-as inclusive como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada aos consumidores em todo o país, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, e artigos 25, inciso II, e 26, inciso VI, do Decreto nº 2.181, de 1997, aplico ao Banco Bradesco S.A., CNPJ nº 60.746.948/0001-12, a sanção de multa no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em razão de violação aos artigos 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos III e IV; e 39, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor. O valor definitivo da multa deverá ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o art. 29 do Decreto nº 2.181, de 1997, alterado pelo Decreto nº 9.360, de 2018”, diz trecho da decisão.

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Segundo a Senacon, a investigação, foi iniciada a partir de denúncia enviada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em 2007.  O Bradesco nega e ainda pode recorrer da multa.

 

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Confira aqui a íntegra da decisão.

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