O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou que irá cobrar multa diária de R$ 10 mil das concessionárias de energia elétrica que não reduzirem o ICMS na próxima conta de luz. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O projeto complementar 194/2022, que limitou a 17% ou 18% a cobrança de ICMS … Continue lendo Governo vai multar diariamente concessionárias que não aplicarem redução do ICMS nas contas de luz