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O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nesta quinta-feira (14) um edital para financiar, com recursos federais, projetos dos Estados e do Distrito Federal voltados à implementação ou ampliação do uso de câmeras corporais pelos policiais.
A publicação, disponível no Diário Oficial da União, prevê um investimento federal de R$ 102 milhões, com uma contrapartida simbólica dos Estados, entre 1% e 2% do valor de cada projeto. Para receber o financiamento, os Estados deverão seguir as diretrizes do Ministério para o uso dos dispositivos.
Em maio, o Ministério já havia emitido uma portaria recomendando que as câmeras gravem de forma ininterrupta durante toda a jornada dos policiais. A portaria também permite, no entanto, que os agentes acionem as câmeras manualmente, modelo criticado por especialistas.
Independentemente do modo de acionamento, o Ministério estabelece a filmagem obrigatória de situações como: atendimento de ocorrências; atividades ostensivas; buscas pessoais, em veículos ou em residências; operações envolvendo manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posse; cumprimento de mandados judiciais; acidentes de trânsito; escolta de presos; interações com custodiados, dentro ou fora de unidades prisionais; intervenções e resoluções de crises, motins e rebeliões no sistema prisional e patrulhamento preventivo e diligências de rotina onde possam ocorrer prisões, violência, lesões corporais ou mortes.
Essas diretrizes abrangem, na prática, quase todas as atividades da Polícia Militar. Este novo edital difere de uma ata de registro de preços divulgada pelo Ministério no mês anterior, que recebeu adesão de 16 Estados interessados.
Naquela modalidade, os Estados poderiam adquirir as câmeras com recursos próprios, sem a obrigatoriedade de seguir as normas ministeriais.
O edital atual prevê a seleção de seis projetos estaduais, com critérios de escolha definidos no texto oficial.
