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O Governo Lula (PT) mantém para 1º de janeiro de 2025 o início da vigência da norma que restringe o trabalho nos feriados, condicionando-o a negociações coletivas com sindicatos de trabalhadores. Atualmente, a prática é regulamentada por acordos diretos entre empregadores e empregados.
Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego confirmou que este é o prazo estabelecido para que a nova regra entre em vigor. A medida foi publicada em novembro de 2023, por meio da portaria 3.665/2023, mas sofreu quatro adiamentos. O mais recente ocorreu em 1º de agosto deste ano, devido à falta de avanço nas negociações no Legislativo e à ausência de consenso entre governo, empregadores e centrais sindicais.
A mudança gerou críticas no setor empresarial, sobretudo pela exigência de negociação sindical e pelos custos adicionais que podem ser impostos. A portaria revogou a autorização permanente para o trabalho em feriados, concedida por uma norma de 2021, que contemplava uma ampla gama de atividades, incluindo mercados, supermercados, farmácias, comércio em portos, aeroportos e hotéis, entre outros. Agora, esses setores precisarão formalizar acordos coletivos para operar nessas datas.
O Ministério do Trabalho e Emprego ressalta que a portaria trata exclusivamente do trabalho nos feriados, mantendo a legislação vigente que permite o trabalho aos domingos. A pasta afirma que a nova norma adequa as regras ao texto legal, corrigindo alterações feitas pela portaria anterior (671/2021), que conflitavam com a lei 10.101/2000 sobre o tema.
