Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia dá 72 horas para Meta explicar como cobrirá direitos legais no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, notificou extrajudicialmente a Meta, empresa responsável pelas plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp, para que forneça, em até 72 horas, informações sobre como cumprirá a obrigação legal de combater crimes como racismo e homofobia em suas redes sociais.

Essa notificação surge após o anúncio da Meta de encerrar seu programa de checagem de fatos e de autorizar discursos supostamente “preconceituosos” e de “ódio”.

A AGU de Lula destacou que manifestações nas plataformas digitais não podem ser usadas para disseminar desinformação sobre políticas públicas, minar a legitimidade das instituições democráticas ou causar pânico na população, pois isso prejudica o funcionamento do Estado Democrático de Direito.

A AGU também enfatizou a importância de um ambiente digital que respeite a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, livre de desinformação e discursos de ódio, conforme previsto na Constituição Federal.

A entidade reiterou que, diante das mudanças nas políticas da Meta, é essencial que a empresa promova e proteja os direitos fundamentais, respeitando tanto a legislação infraconstitucional quanto a Constituição de 1988.

Além disso, solicitou esclarecimentos sobre as providências adotadas e planejadas pela Meta para lidar com questões como violência de gênero, proteção de crianças e adolescentes, combate ao racismo, homofobia, transfobia, prevenção ao suicídio e discurso de ódio.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, havia antecipado que o governo não ficaria “de braços cruzados” diante das mudanças implementadas pela Meta.