domingo, 20 de junho de 2021

Após 15 anos de julgamento, STF decide que ICMS não entra em cálculo de PIS e Cofins

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Nesta quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). Por maioria, os ministros da Corte entenderam que os efeitos da decisão produzem efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017, data na qual o plenário considerou que é ilegal a incidência. O julgamento do caso chega ao fim depois de mais de 15 anos em tramitação.

De acordo com o STF, a exclusão deverá ser aplicada ao valor destacado na nota fiscal. A Corte julgou recursos para esclarecer o marco temporal da decisão.

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Em 2017, o STF definiu o conceito de faturamento. Para a Corte, faturamento é o patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.

O julgamento foi motivado por um recurso protocolado por uma empresa em 2007, argumentando ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitório, devendo ser cobrado no preço dos produtos e serviços e repassado aos cofres públicos.

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Para a Fazenda Nacional, o imposto poderia ser usado na base de cálculo por incidir sobre a receita bruta, que inclui todos os custos, inclusive os tributos.

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