Nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Ministério Público (MP) não tem exclusividade para ajuizar ações de improbidade administrativa para reparar danos aos cofres públicos. Decisão por 8 a 3 autoriza que entes públicos lesados possam ajuizar ações do tipo. A exclusividade do MP foi determinada pela norma de 2021 que … Continue lendo STF derruba exclusividade do MP em ações de improbidade