O Ministério Público Federal (MPF) requer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade de regra prevista no Decreto 11.302/2022 que concede indulto natalino a todos os condenados por crimes cuja pena privativa de liberdade prevista na legislação não supere 5 anos. Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, o artigo 5ª da norma … Continue lendo PGR questiona indulto natalino de Bolsonaro que beneficia condenados por crimes com pena de até 5 anos de prisão