Doação do bem de família ao filho não é fraude à execução fiscal, decide STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a transferência pelo devedor a seu filho do imóvel onde a família mora não caracteriza uma tentativa de fraudar uma execução fiscal. O caso julgado envolve um homem que, após ter sido citado em um processo de execução fiscal aberto pela … Continue lendo Doação do bem de família ao filho não é fraude à execução fiscal, decide STJ
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