Parlamentares da Frente Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente pediram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avalie a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não apontou estupro de vulnerável em uma relação entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos, que engravidou. O caso … Continue lendo Parlamentares acionam CNJ contra decisão do STJ que não viu estupro de vulnerável após homem de 20 anos engravidar menina de 12 anos