STF forma maioria para permitir extinção de multa de criminosos condenados que não têm condições de pagar o valor

Na tarde desta sexta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no sentido de que é possível extinguir a pena de multa de um condenado, em processo criminal, que não tem condições de arcar com o pagamento. Segundo a Corte, caberá à Justiça analisar a situação de cada condenado e avaliar, a partir de … Continue lendo STF forma maioria para permitir extinção de multa de criminosos condenados que não têm condições de pagar o valor