Na segunda-feira (25), o Conselho Federal da OAB aprovou um parecer que aponta a “inconstitucionalidade” da proposta aprovada pelo Congresso Nacional que acaba com a ‘saidinha’ de criminosos e prevê a produção de exame criminológico para progressão do regime prisional. O PL foi aprovado no último dia 20 de março. Agora, o fim da ‘saidinha’ … Continue lendo OAB se posiciona contra o fim da ‘saidinha’ para criminosos: ‘Retrocesso de direitos humanos’