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Alexandre de Moraes
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Justiça

Congressista dos EUA dá 10 dias para Alexandre de Moraes responder sobre perseguição contra opositores e violação de direitos no Brasil

Nesta sexta-feira (21), o congressista republicano Chris Smith enviou uma carta ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, exigindo esclarecimentos sobre as alegações de perseguição política e violações de direitos humanos no Brasil.

O presidente do Subcomitê de Direitos Humanos da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes dos EUA estabeleceu um prazo de 10 dias para que Alexandrede Moraes responda a uma série de questionamentos detalhados na carta sobre o país sul-americano.

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Na carta, Chris Smith levanta questões sobre a existência de censura prévia a jornalistas e outros indivíduos por ordem de Alexandre de Moraes no Brasil, bem como possíveis ações governamentais que tenham restringido a liberdade de imprensa ou a atuação profissional de jornalistas, incluindo o congelamento de ativos financeiros e restrições civis.

O congressista americano também indaga Alexandre de Moraes sobre processos, investigações ou medidas cautelares impostas a membros do Congresso Nacional brasileiro em decorrência de suas atividades parlamentares.

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A carta também aponta o devido processo legal em investigações e processos contra indivíduos, especialmente aqueles residentes nos Estados Unidos.

Smith também questiona Moraes sobre casos de repressão transnacional, uso de agências dos Estados Unidos ou organizações internacionais para “assediar” pessoas em território americano, e solicitações de dados ou ordens contra empresas ou indivíduos fora da jurisdição geográfica de Alexandre de Moraes.

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O parlamentar americano expressou na carta sua preocupação com exigências feitas a empresas ou indivíduos dos EUA, como as que foram feitas ao X de Elon Musk, para cumprir ordens de legalidade questionável sob a lei do Brasil, que poderiam resultar em ações legais, multas ou outras penalidades.

A carta também foi enviada a outras autoridades brasileiras, como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e ministra Carmén Lúcia também foram intimados.

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Smith está desenvolvendo, de acordo com informações, um projeto de lei focado no Brasil, que visa impor sanções ao governo brasileiro e aos funcionários públicos envolvidos em violações de direitos humanos.

O envio da carta acontece após o deputado americano se reunir com uma delegação de parlamentares brasileiros e receber relatórios sobre a situação dos presos julgados por Alexandre de Moraes.

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CONFIRA AS PERGUNTAS FEITAS POR CHRIS SMITH PARA MORAES:

  1. Atualmente, há jornalistas ou outros indivíduos cujo conteúdo esteja sujeito a censura prévia e restritiva, por sua ordem?
  2. O senhor tem conhecimento de alguma ordem que tenha resultado no fechamento ou suspensão das operações de meios de comunicação no Brasil? Da mesma forma, tem conhecimento de quaisquer ações tomadas por uma entidade governamental que tenham impedido os jornalistas de exercerem as suas funções profissionais, tais como o congelamento dos seus ativos financeiros ou a imposição de restrições às suas liberdades civis, incluindo ordens de detenção ou o cancelamento dos seus passaportes?
  3. Algum membro do Parlamento brasileiro foi processado, investigado ou sujeito a medidas cautelares, como congelamento de bens ou restrições de viagem, devido a opiniões expressas ou ações tomadas no exercício de suas funções parlamentares?
  4. Em suas investigações e processos contra indivíduos, o senhor observou o devido processo legal, inclusive fazendo notificações e citações devidamente exigidas em casos de indivíduos residentes nos Estados Unidos?
  5. Você tem conhecimento de algum caso de repressão transnacional, incluindo o uso de agências dos EUA ou organizações internacionais que operam nos EUA, como a Interpol, para assediar indivíduos atualmente em território dos EUA e sob jurisdição dos EUA?
  6. Solicitou dados ou emitiu ordens contra empresas ou indivíduos que não estão sob a sua jurisdição geográfica, incluindo empresas ou indivíduos sob a jurisdição dos Estados Unidos da América?
  7. O senhor exigiu que empresas ou indivíduos dos EUA cumprissem ordens cuja legalidade é questionável sob a lei brasileira, incluindo ordens que ameaçam empresas ou indivíduos dos EUA com ações legais contra seus funcionários, com multas ou com bloqueio, banimento e/ou desconexão?

CONFIRA A CARTA (EM INGLÊS):

CONFIRA A TRADUÇÃO DA CARTA:

Ministro Alexandre de Moraes Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes Brasília – DF – CEP 70175-900 gabmoraes@stf.jus.br

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Assunto: Inquérito do Congresso dos Estados Unidos sobre Abusos de Direitos Humanos no Brasil

Prezado Ministro Alexandre de Moraes:

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Escrevo-lhe na minha capacidade de Membro do Congresso e Presidente da Subcomissão de Saúde Global, Direitos Humanos Globais e Organizações Internacionais.

No dia 7 de maio, presidi uma audiência pública da subcomissão intitulada “Brasil: Uma Crise de Democracia, Liberdade e Estado de Direito?”. O objetivo desta audiência foi discutir os alarmantes relatos de violações generalizadas dos direitos humanos cometidas por autoridades brasileiras, incluindo má conduta judicial, perseguição à oposição política, supressão da liberdade de expressão e silenciamento da mídia de oposição. Os testemunhos dados na audiência forneceram fatos e evidências credíveis e substanciados sobre esses problemas, e traçaram um quadro profundamente perturbador do estado da democracia e dos direitos humanos no Brasil. A audiência levantou sérias preocupações entre os membros do Congresso dos EUA sobre o estado da democracia no Brasil.

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Devido à gravidade das questões, e para garantir que as relações entre os Estados Unidos e o Brasil sejam conduzidas com base em informações precisas, solicito respeitosamente que o senhor forneça esclarecimentos sobre os seguintes assuntos:

1. Existem atualmente jornalistas ou outros indivíduos cujo conteúdo está sujeito à censura prévia por sua ordem, incluindo, mas não se limitando a medidas como bloqueio de contas em redes sociais, remoção de sites ou conteúdo online, ou quaisquer outras ações que impeçam a publicação ou livre disseminação de informações?

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2. O senhor tem conhecimento da emissão de quaisquer ordens que tenham resultado no fechamento ou suspensão das operações de veículos de comunicação no Brasil? Da mesma forma, o senhor tem conhecimento de quaisquer ações tomadas por uma entidade governamental que tenham dificultado jornalistas de exercer suas funções profissionais, como o congelamento de seus ativos financeiros ou a imposição de restrições às suas liberdades civis, incluindo ordens de prisão ou o cancelamento de seus passaportes?

3. Algum membro do parlamento brasileiro foi processado, investigado ou sujeito a medidas cautelares, como congelamento de bens ou restrições de viagem, devido a opiniões expressas ou ações tomadas no curso do exercício de suas funções parlamentares?

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4. Em suas investigações e processos contra indivíduos, o senhor observou o devido processo legal, incluindo fazer as devidas notificações e citações em casos de indivíduos residentes nos Estados Unidos?

5. O senhor tem conhecimento de alguma instância de repressão transnacional, incluindo o uso de agências dos EUA ou organizações internacionais operando nos EUA, como a Interpol, para assediar indivíduos atualmente em território dos EUA e sob jurisdição dos EUA? Em 21 de maio, o Comitê Judiciário da Câmara enviou uma carta ao Diretor do FBI afirmando que o Comitê Judiciário havia encontrado evidências de que, agindo em nome do governo brasileiro, o FBI havia contatado dois residentes dos EUA, um dos quais era um jornalista alvo de ordens de censura emitidas por tribunais brasileiros. Por favor, compartilhe qualquer informação que o senhor tenha sobre este e outros casos.

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6. O senhor solicitou dados ou emitiu ordens contra empresas ou indivíduos que não estão sob sua jurisdição geográfica, incluindo empresas ou indivíduos sob a jurisdição dos Estados Unidos da América?

7. O senhor exigiu que empresas ou indivíduos dos EUA cumprissem ordens cuja legalidade é questionável sob a lei brasileira, incluindo ordens que ameaçam empresas ou indivíduos dos EUA com ações legais contra seus funcionários, com multas ou com bloqueio, proibição e/ou desconexão deles no Brasil?

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Solicito respeitosamente que o senhor forneça uma resposta dentro de dez dias úteis, pois estou atualmente trabalhando em legislação relacionada a este assunto com outros membros da Câmara.

Como o senhor deve saber, tive o prazer e o privilégio de viajar para o seu país, de conhecer e trabalhar em questões de direitos humanos e estado de direito com muitos brasileiros e brasileiros-americanos, e permaneço profundamente comprometido em fortalecer a relação entre os EUA e o Brasil.

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Atenciosamente, CHRISTOPHER H. SMITH

Membro do Congresso

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CC: Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral”

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