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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Justiça

‘STF não está invadindo competência do Congresso ao descriminalizar do porte de maconha para uso pessoal’, diz Gilmar ao rebater Pacheco

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que o Supremo não está invadindo uma competência do Congresso ao descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A fala foi feita pelo magistrado na manhã desta quarta-feira (26), em Lisboa, a capital de Portugal.

“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição”, afirmou Gilmar.

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“Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, completou o magistrado.

Nesta terça (25), após a decisão da corte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que discorda da decisão do STF. De acordo com ele, que é autor de uma PEC que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, a descriminalização via decisão judicial é uma “invasão à competência” do Legislativo.

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