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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin liberou, na tarde desta quarta-feira (8), o julgamento da ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) que questiona a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2023. A ação será analisada pelo plenário virtual do STF a partir de 17 de outubro.
A medida é vista como uma tentativa de ajudar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a recompor parte da arrecadação perdida após a derrota sofrida na Câmara dos Deputados, que deixou caducar uma medida provisória que aumentava tributos e poderia gerar até R$ 17 bilhões aos cofres públicos.
A ação da AGU, apresentada em abril de 2024, pede que o Supremo declare inconstitucional a lei que estendeu a desoneração da folha até 2027 e reduziu o recolhimento previdenciário de pequenos municípios. O governo argumenta que a prorrogação causa desequilíbrio fiscal e retira cerca de R$ 20,23 bilhões do Orçamento.
Cristiano Zanin já havia concedido, no ano passado, uma liminar suspendendo os principais pontos da lei, decisão confirmada posteriormente pelo plenário do STF — com voto contrário apenas do ministro Luiz Fux. Agora, com a liberação do julgamento, o Supremo decidirá definitivamente sobre o mérito da ação.
O julgamento ocorrerá em plenário virtual, formato em que os ministros inserem seus votos eletronicamente, sem necessidade de reunião presencial. A votação começará no dia 17 e será encerrada no dia 24 de outubro.
Antes da decisão, Zanin havia tentado promover audiências de conciliação entre o Executivo e o Legislativo, mas as negociações não avançaram. A nova movimentação do ministro ocorre no mesmo dia em que o governo enfrentou dificuldades políticas no Congresso, reforçando a expectativa de que o STF possa atuar para equilibrar o cenário fiscal.
