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O governo do presidente Gustavo Petro decretou oficialmente estado de emergência econômica e social em todo o território da Colômbia após o arquivamento da reforma tributária no Congresso da República. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 1390, de 22 de dezembro de 2025, documento de 20 páginas assinado pelo presidente e por todos os ministros.
No texto, o Executivo afirma que o país enfrenta uma “situação grave e iminente”, que compromete a estabilidade fiscal do Estado e a capacidade do governo de garantir direitos fundamentais e serviços públicos essenciais.
O estado de emergência terá validade inicial de 30 dias e autoriza o governo a editar decretos com força de lei, sobretudo na área tributária, com o objetivo de compensar o rombo fiscal deixado pela não aprovação da reforma, que previa arrecadar 16,3 trilhões de pesos colombianos para financiar o Orçamento Geral da Nação de 2026.
Governo aponta crise fiscal “fora do controle normal”
Segundo o decreto, a Colômbia vive uma crise que ultrapassa os limites usuais de gestão das contas públicas. O governo sustenta que o Estado está em “incapacidade de garantir o gozo efetivo de alguns direitos fundamentais”, em razão do agravamento da situação fiscal.
O Executivo argumenta que o fracasso da reforma tributária não é um episódio isolado, mas o ponto crítico de uma acumulação de pressões financeiras ao longo dos últimos anos, impulsionadas por gastos rígidos e obrigações inadiáveis que não podem ser cortadas sem impacto direto sobre a população.
Duas reformas tributárias rejeitadas pelo Congresso
O texto do decreto destaca que esta é a segunda reforma tributária consecutiva arquivada durante o atual governo. A primeira previa arrecadar cerca de 12 trilhões de pesos, enquanto a mais recente buscava 16,3 trilhões, valores considerados essenciais para manter o equilíbrio fiscal.
Segundo o governo, a impossibilidade de obter esses recursos por meio do Legislativo agravou significativamente o desequilíbrio fiscal, levando o Executivo a recorrer aos instrumentos excepcionais previstos na Constituição.
Oito fatores que levaram à emergência econômica
O Decreto 1390 lista os principais fatores que, na avaliação do governo, tornaram inevitável a decretação da emergência. Entre eles estão:
- O custo da Unidade de Pagamento por Capitação (UPC) do sistema de saúde, uma das maiores pressões sobre o gasto público;
- A deterioração da segurança pública e os riscos enfrentados por líderes sociais;
- Os impactos da onda de chuvas, que provocaram emergências humanitárias;
- Os subsídios à energia, especialmente em regiões mais vulneráveis;
- Decisões judiciais pendentes no valor de 1,5 trilhão de pesos;
- Obrigações contratuais vencidas de 5,1 trilhões de pesos e dívidas com vítimas do conflito armado de 1,6 trilhão;
- Restrições ao endividamento público, impostas pela regra fiscal;
- Limitações no caixa da Tesouraria, que afetam o fluxo de pagamentos do Estado.
Para o governo, esse conjunto de fatores configura uma situação excepcional que não pode ser resolvida com os mecanismos orçamentários tradicionais.
Poder para criar novos impostos durante a emergência
Com o estado de emergência em vigor, o Executivo poderá editar decretos legislativos considerados necessários para conter a crise e evitar o agravamento de seus efeitos.
Embora o decreto não detalhe todas as medidas que serão adotadas, o governo indica que priorizará impostos diretos e indiretos voltados a pessoas físicas e jurídicas com maior capacidade contributiva, além de tributos com foco em externalidades ambientais e de saúde pública.
Possíveis mudanças em IVA, patrimônio e sistema financeiro
O texto antecipa a análise de ajustes no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), especialmente em regimes diferenciados e benefícios tributários em relação à alíquota geral de 19%. Na prática, isso pode significar aumento de imposto sobre determinados produtos e serviços.
O governo também estuda a criação de um imposto sobre o patrimônio de pessoas físicas com perfil mais progressivo, além do aumento da tributação sobre o setor financeiro e do reforço dos chamados impostos saudáveis, que incidem sobre bebidas alcoólicas e produtos como cigarros eletrônicos.
Medidas ainda não foram detalhadas
Apesar da circulação de minutas preliminares nos últimos dias — que mencionavam, por exemplo, aumento do imposto sobre transações financeiras (4×1.000), cobrança de IVA sobre bebidas alcoólicas, cigarros e apostas online, ou criação de um tributo sobre a extração de combustíveis fósseis —, o Decreto 1390 não oficializa nenhuma dessas medidas.
A adoção de eventuais mudanças dependerá dos decretos legislativos que forem editados durante o período de emergência.
Congresso e Corte Constitucional vão analisar medidas
O decreto estabelece que o Congresso da República será convocado para exercer controle político sobre as normas editadas após o fim do estado de emergência. Além disso, todas as medidas deverão passar pelo crivo da Corte Constitucional, responsável por avaliar sua legalidade.
Mesmo durante o recesso do Judiciário, o tribunal poderá convocar sessões extraordinárias, como já ocorreu em situações semelhantes.
Com a decisão, o governo Petro abre um novo capítulo de tensão política, econômica e jurídica na Colômbia, enquanto tenta implementar medidas excepcionais para enfrentar uma crise fiscal que, segundo o Executivo, ameaça comprometer direitos fundamentais e serviços essenciais caso não haja uma resposta imediata.
