O Senado vai votar nesta terça-feira (2) o PL 2630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A iniciativa, conjunta com os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP). Sem debate público envolvido, sociedade civil, academia e empresas estão preocupadas com os riscos para a liberdade de expressão. O texto do chamado PL das Fake News, prevê uma série de mecanismos para regulamentar para redes sociais, incluindo serviços de mensagens privadas e conteúdos patrocinados.
Especialistas e entidades de direito digital, alegam que a proposta pode levar à censura e aumento do monitoramento na internet brasileira.
Na visão de entidades de direito digital e especialistas no tema, a ideia de responsabilizar as plataformas, presente no primeiro texto do projeto, pode ser uma má ideia. É algo que vai contra o que está posto no Marco Civil da Internet, sancionado em 2014 e considerado a Constituição da Internet Brasileira – segundo a lei, um conteúdo só pode ser retirado do ar mediante ordem judicial. Segundo o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), que divulgou nota pública na manhã da segunda-feira, sobre o projeto de lei, a alteração poderia levar à censura na rede.
“Com o risco que venham a se responsabilizadas por danos causados por conteúdo desinformativo, essas empresas ganham estímulo ainda maior para controlar o conteúdo que passa por suas plataformas”, disse a entidade na nota. No comunicado, o ITS-Rio defendeu ainda que o projeto de lei de Vieira tem problemas de redação e falhas conceituais e está sendo discutido de forma apressada, sem consultas públicas – desde o início da pandemia do coronavírus, novas leis têm ido para votação sem passar por comissões e processos habituais do Congresso.
“Não é incomum que, em momentos de excepcionalidade, o afã por dar respostas a problemas crie outros problemas”, diz artigo do InternetLab, assinada pelos pesquisadores e diretores do centro Francisco Brito Cruz e Mariana Valente, publicado pelo Jota.
O que diz o Facebook
“Nos colocamos ao lado de organizações de defesa dos direitos na internet ao apoiar que projetos de lei sejam resultado de amplo debate público, para garantir que não representem ameaça à liberdade de expressão e para evitar que tragam insegurança jurídica ao setor”, disse a empresa, por meio de porta-voz do Facebook.
“A preocupação principal é que o projeto força as plataformas a fazer filtragens de conteúdo, remoção de conteúdo a partir de conceitos genéricos sob pena de sanções extremas, como suspensão de atividades, bloqueio de aplicativos”, resumiu o diretor do InternetLab Francisco Brito Cruz ao Jota.
“Do jeito que está hoje, as plataformas não são responsáveis por análise de conteúdo. Você força a plataforma a fazer análise de desinformação para definir o que é uma conta inautêntica para não responsabilizá-la. Não só responsabilizar as plataformas, mas responsabilizá-las a partir de conceitos genéricos. Mesmo o de desinformação é genérico. É muito difícil conceituar desinformação”, pontua.
