terça-feira, 13 de abril de 2021

Assembleia Legislativa de Goiás aprova PL que proíbe vacinação obrigatória contra a Covid no Estado

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Na última quarta-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou em segunda e última votação um projeto de lei que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 no Estado.

O placar foi de 26 votos a favor e dois contra. O projeto agora segue para análise do governador Ronaldo Caiado (DEM) que pode vetar ou sancionar a proposta.

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A assessoria dele disse que o texto ainda não chegou ao Executivo. O projeto já havia sido aprovado em primeira votação no dia 26 de novembro.

A PL é de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) e diz que a vacinação contra a Covid-19 só deve ocorrer “mediante o consentimento do cidadão ou do responsável”. Para justificar a matéria, o parlamentar afirmou que o direito da liberdade individual não pode ser violado e que neste caso não há choque com o direito à vida “pela simples razão de o vírus não ser fatal”.

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“Não há que se falar em confronto do direito à liberdade individual com o direito à vida pela simples razão de o vírus não ser fatal, com a taxa de mortalidade no mundo em menos de 2,4% dos casos, não caracterizando evidente direito à vida como supõe-se”, diz parte do projeto.

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