quarta-feira, 12 de maio de 2021

Gilmar pede informações sobre restrições a 7 estados

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Nesta sexta-feira (17), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações a sete estados sobre medidas de restrição por causa da pandemia. Acre, Amapá, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Piauí têm dez dias para enviar esses dados à Corte.

A decisão atende a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) sobre decretos estaduais que estabelecem lockdowns e toques de recolher. A legenda alega, em síntese, que as normas estaduais violam diretos fundamentais, em especial o direito à liberdade de locomoção e ao trabalho.

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Depois, as informações devem ser enviadas à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Desde explosão da pandemia em março, as novas medidas restritivas, que incluíram lockdowns e toques de recolher, têm sido alvos de ação no Supremo

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