A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou um pedido apresentado pela defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) para que ele pudesse voltar a exercer seu mandato parlamentar na Câmara dos Deputados.
A publicação no Diário de Justiça Eletrônico é da última segunda-feira (16).
Preso novamente no dia 24 de junho por supostamente violar as regras do uso da tornozeleira eletrônica, Silveira teve o celular apreendido pela polícia e, por isso, está impedido de participar das sessões da Câmara mesmo que de forma remota.
O pedido tem como coautor o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
“A impetração é dirigida exclusivamente contra o presidente da Câmara dos Deputados, que estaria se omitindo em providenciar as medidas necessárias para o efetivo exercício do mandato do custodiado. […] É constitucionalmente incabível a judicialização de discussão de atos de natureza interna corporis das casas parlamentares”, anotou a ministra em seu despacho.
A defesa de Daniel Silveira também havia pedido a devolução do celular ao deputado, o que foi igualmente negado por Cármen Lúcia.