Neste domingo (19), o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto semelhante a Medida Provisória que tem como objetivo limitar a remoção de conteúdo nas redes sociais.
A redação não fala em proibir a exclusão de conteúdo, mas cria barreiras para as plataformas.
No último dia (14), a MP foi rejeitada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu o efeito da medida. Como a matéria foi apresentada em um projeto de lei, precisa ser analisada e aprovada pelos deputados e senadores.
Entre os argumentos do governo, estão a suposta falta de transparência das empresas na exclusão de conteúdo, além da falta de justificativa ou notificação para as ações. A Secom alega que isso fere a liberdade de expressão dos brasileiros.
“Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”, argumentou o órgão