A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A proposta pode aumentar ainda mais a influência do Congresso Nacional nas indicações ao CNMP.
Os parlamentares já concluíram a fase de discussão do parecer do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que divulgou, na última quinta-feira (14), uma nova versão do seu parecer.
Irritado por não conseguir votar a PEC na última quinta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que as instituições do MP e dos procuradores não cumpriram acordo para a aprovação da matéria.
“Vamos debater até terça na hora da votação, mas o que não dá é para sentar é com o dr. (Manoel) Murrieta (presidente da Associação Nacional dos Membros do MP) e o dr. Ubiratan (Cazetta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República). Esses não têm palavra para sentar e negociar em nome da associação. Aqui nós estamos acostumados a cumprir acordo. Eles fizeram acordo, redigiram texto da funcionalidade e não cumpriram acordo verbal”, disse Lira.
Associações que representam o Ministério Público divulgaram uma nota onde negam terem feito um acordo com a Câmara sobre a PEC.
De acordo com o texto, o CNMP passará a ter 17 integrantes, atualmente são 14, sendo cinco indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo; hoje, são dois. Apesar da possível alteração no número de integrantes, o mandato dos membros continuará sendo de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
Além disso, foi alterado no texto o trecho que permitiria ao CNMP anular ou rever atos de promotores e procuradores, em caso de eventual violação do dever funcional. Atualmente, só podem ser revisados atos administrativos.
Outro trecho polêmico foi suavizado no parecer: o relatório anterior previa a criação de um código de ética do Conselho por meio de lei complementar do Congresso Nacional. Agora, a proposta é que o CNMP elabore as regras em até 120 dias após a PEC entrar em vigor. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar o código por meio de uma lei ordinária.
O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP.
Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) alegam que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.