O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou na manhã desta sexta-feira (26) para trancar as investigações da Polícia Federal sobre a divulgação de documentos sigilosos da CPI da Covid.
Em outubro, o ministro do STF havia pedido vista (mais tempo para análise). De acordo com Gilmar, houve o indevido início de investigações contra autoridades com foro, sem autorização ou mesmo pedido formalizado pela PGR.
“Manifesta ilegalidade e usurpação da competência constitucionalmente determinada ao Supremo Tribunal Federal para julgamento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Tal expediente é manifestamente ilegal ao passo que a autoridade policial não possui poder de abrir investigação de ofício contra autoridades detentoras de foro e tampouco requerer a abertura ao STF, iniciativa que cabe à PGR”, disse Gilmar Mendes.
Também em outubro, o relator, ministro Edson Fachin, votou para manter decisão que havia negado seguimento ao pedido. Fachin considerou que o corregedor-geral da Polícia Federal apontou a necessidade de autorização do Supremo, e que por isso a PF estaria agindo dentro de seus limites.
Para o ministro, não ficou demonstrada ameaça de violência à liberdade de locomoção dos senadores que justificasse o habeas corpus.
Os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL) — respectivamente presidente, vice-presidente e relator da CPI — argumentavam que o inquérito deveria ter sido remetido ao STF para ser instaurado, já que envolve parlamentares, com foro por prerrogativa de função.
