Congresso promulga o restante da PEC dos Precatórios e abre espaço fiscal de R$ 40 bilhões

Na tarde desta quinta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou o restante da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, aprovada em 2º turno na última quarta-feira (15) na Câmara dos Deputados.  Esse trecho promulgado estabelece um regime especial de pagamento de precatórios, com um limite máximo a ser pago anualmente, com duração até 2026, … Continue lendo Congresso promulga o restante da PEC dos Precatórios e abre espaço fiscal de R$ 40 bilhões