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Governo avalia acionar STF contra governadores por descumprimento de lei que altera a cobrança do ICMS dos combustíveis

O Governo Bolsonaro avalia apresentar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os governadores por suposto descumprimento da lei aprovada pelo Congresso Nacional neste ano que altera a cobrança do ICMS dos combustíveis.

A informação é da CNN Brasil. O texto aprovado estabelece tributação monofásica na cobrança do ICMS sobre os combustíveis, ou seja, que o imposto seja cobrado uma única vez, de um único agente, liberando os demais da obrigatoriedade.

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Além disso, que o preço deveria ser uma média dos últimos cinco anos.

Nas contas do governo federal, os Estados estariam aplicando um cálculo distinto e utilizando o pico do valor do combustível nos últimos 5 anos, o que faria a tarifa na bomba ser maior e tornando na prática sem efeito o projeto.

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À emissora, o presidente do Fórum dos Governadores na época das negociações, Wellington Dias, disse que uma eventual ação “não faz sentido”: “Os governadores, através do Consefaz, conforme previsto na Constituição e na lei, regulamentaram com base no texto aprovado pelo Congresso e Sancionado pelo presidente”.

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