O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima permitida para que alguém seja indicado aos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF).
A cerimônia aconteceu no plenário do Senado, e algumas autoridades acompanharam o ato, entre as quais os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins.
A emenda altera sete artigos da Constituição que, antes, limitavam a 65 anos a idade para nomeação aos tribunais superiores.
Com a nova redação, passa a ser 70 anos a idade limite para a escolha de ministros dos seguintes tribunais:
- Supremo Tribunal Federal;
- Tribunal de Contas da União;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Tribunais regionais federais;
- Tribunal Superior do Trabalho;
- Tribunais regionais do Trabalho;
- civis do Superior Tribunal Militar.
A idade mínima para ingressar nos tribunais regionais federais e nos tribunais regionais do Trabalho é 30 anos e, nas demais Cortes, 35 anos. Esses dois pontos foram mantidos no texto.
