A ministra do STF Rosa Weber deu 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL), a Câmara e o Senado prestem informações sobre a lei que limita aos estados a cobrança da alíquota do ICMS entre 17% e 18% sobre combustíveis, energia e outros serviços. O DF e mais 11 Estados entraram com a ação direta … Continue lendo Rosa Weber dá 10 dias para Bolsonaro e Congresso explicarem teto do ICMS sobre combustível