A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) que proíbe o uso da tese da “legítima defesa da honra” como argumento para a absolvição de acusados de “feminicídio”. O texto também exclui os atenuantes e redutores de pena relacionados à “forte emoção” no … Continue lendo CCJ do Senado aprova fim de ‘legítima defesa da honra’ em casos de “feminicídio”