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O Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou na noite de quarta-feira (24) um recurso contra decisão da Justiça Federal de Brasília que anulou a posse de Jorge Viana como presidente da Apex.
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) é responsável pela promoção de produtos brasileiros fora do país.
Pela decisão da juíza da 5ª Vara Federal de Brasília, Diana Vanderlei, fica suspensa também a modificação feita em norma interna da Apex, pela qual foi retirada a exigência de fluência em inglês como “requisito mínimo” para presidir o órgão
Vanderlei atendeu um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que alegou que Viana não possui a fluência em inglês, conforme era exigido pelo estatuto social da Apex no momento em que ele foi nomeado.
O senador alegou que a modificação no estatuto da Apex teve “desvio de finalidade”, violando a moralidade na administração pública.
Na decisão, a juíza também deu 45 dias para que Viana comprovasse a fluência em inglês, seja por certificado de proficiência, seja por outro meio.
No pedido de reconsideração, a AGU argumentou que Viana preenchia os requisitos de nomeação, pois o estatuto social da Apex previa como comprovação da proficiência em inglês a “experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido conhecimento e utilização do idioma”.
O governo também alegou que o afastamento, ao prejudicar o funcionamento da Apex, prejudica a promoção das exportações, uma área estratégica para o país.
A AGU acrescentou ainda que a Apex possui autonomia normativa, e que a modificação em seu estatuto social preencheu todos os requisito formais da lei.