O Projeto de Lei 199/24 torna crime a facilitação da migração internacional ilegal. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal, que já prevê o crime de tráfico de pessoas, com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. “A facilitação da migração ilegal coloca em risco os migrantes, … Continue lendo Deputada apresenta projeto que torna crime a facilitação da migração internacional ilegal