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CFM recorre contra decisão de Moraes que derrubou resolução que restringia aborto legal acima de 22 semanas
Foto: Reprodução

Política

Câmara deve votar hoje urgência de PL que equipara aborto ao crime de homicídio

Nesta terça-feira (11), a Câmara dos Deputados pode votar a urgência do projeto de lei que equipara o aborto acima das 22 semanas ao crime de homicídio. A proposta é uma reinvindicação da bancada evangélica da Câmara e foi aceita pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O projeto de lei visa equiparar o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, mesmo nas condições em que o procedimento é permitido hoje, como estupro e risco de morte para a mãe.

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Votações de urgência aceleram a discussão, já que ao ser aprovada para determinado texto, o projeto não precisará mais passar por comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

No mês passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu de forma liminar a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas.

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